REsp 1947791 - ACORDAO

REsp 1947791 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal exigindo intimação pessoal, aplica-se a regra geral do art. 270 do CPC/2015, de modo que a intimação eletrônica (inclusive via advogado constituído) é suficiente para fins de imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ademais, a advertência prevista no art. 772, II, do CPC/2015 constitui faculdade do juiz e não requisito prévio obrigatório para imposição da sanção.

Parties
Exequente: BANCO BANORTE; Executado: MARCELO DOS PASSOS; Executado: RUI RODRIGUES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Intimação Eletrônica, Advertência Prévia
Direito Processual Civil Execução Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Intimação Eletrônica Advertência Prévia

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Parties

BANCO BANORTE

Exequente

MARCELO DOS PASSOS

Executado

RUI RODRIGUES FEITOSA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  2. 2 necessidade de prévia advertência específica para aplicação da multa
  3. 3 suficiência da intimação eletrônica na execução

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal exigindo intimação pessoal, aplica-se a regra geral do art. 270 do CPC/2015, de modo que a intimação eletrônica (inclusive via advogado constituído) é suficiente para fins de imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; ademais, a advertência prevista no art. 772, II, do CPC/2015 constitui faculdade do juiz e não requisito prévio obrigatório para imposição da sanção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a exigência de intimação pessoal do executado para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  • Afastar a exigência de prévia advertência específica como requisito obrigatório para aplicação da multa