AREsp 2645376 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a eventual revisão sobre a ilegitimidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Negar Provimento
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Execução, Excesso De Execução, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
NARA CRISTINA PINHEIRO FACHADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 excesso de execução
- 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e a eventual revisão sobre a ilegitimidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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