AREsp 2844417 - DECISAO

AREsp 2844417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e demais questões suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARITANA DALLEGRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARITANA DALLEGRAVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de liquidez do título executivo (arts. 784, III e 803, I, CPC)
  2. 2 extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e demais questões suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.