AREsp 2843030 - DECISAO

AREsp 2843030 - DECISAO

O recorrente não comprovou que a pequena propriedade rural é explorada pela sua família nem que serve de moradia, faltando assim o requisito previsto no art. 833, VIII, do CPC; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: AILTON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Exploração Familiar, Residência E Subsistência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Exploração Familiar Residência E Subsistência Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AILTON NUNES DA SILVA

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Ônus da prova acerca da exploração familiar do imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou que a pequena propriedade rural é explorada pela sua família nem que serve de moradia, faltando assim o requisito previsto no art. 833, VIII, do CPC; além disso, a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.