AREsp 1857525 - DECISAO

AREsp 1857525 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — em especial, a falta de manifestação sobre se a expressão "ponto avançado da tramitação da execução nos autos principais" se refere a momento posterior à impugnação parcial — razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que sanasse a omissão. As demais alegações restaram prejudicadas ou foram consideradas suficientemente fundamentadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ADEELE MIGON e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Que Seja Analisada a Questão Omitida
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida
Legal Topics
Execução, Impugnação Ao Cumprimento Da Sentença, Sistemática De Cálculos, Gratificação De Serviço Aéreo, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 47 Da Lei Nº 1.316/1951
Direito Administrativo Processo Civil Execução Impugnação Ao Cumprimento Da Sentença Sistemática De Cálculos Gratificação De Serviço Aéreo Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Parties

ADEELE MIGON e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Que Seja Analisada a Questão Omitida

Legal Issues

  1. 1 se a expressão "ponto avançado da tramitação da execução nos autos principais" refere-se a momento posterior à impugnação parcial à execução
  2. 2 se a alteração da sistemática de cálculo afronta o título judicial transitado em julgado e configura preclusão
  3. 3 se a nova tese da União (aplicação do art. 47 da Lei nº 1.316/1951 retroagindo o valor à data de incorporação) constitui erro de interpretação do título ou mero erro aritmético

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — em especial, a falta de manifestação sobre se a expressão "ponto avançado da tramitação da execução nos autos principais" se refere a momento posterior à impugnação parcial — razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que sanasse a omissão. As demais alegações restaram prejudicadas ou foram consideradas suficientemente fundamentadas pela Corte de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida