AREsp 2117212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de o executado pleitear devolução de valores pagos em excesso no próprio processo de execução
2. 2 alegada violação dos arts. 223, 507, 141 e 492 do CPC por suposta alteração de valor confessado
3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração em relação à preclusão, validade da confissão do valor e coisa julgada (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais e está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (inclusive quanto à possibilidade de devolução de valores pagos em excesso no próprio processo de execução), aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e não se conheceu do recurso especial; também considerou-se que houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.
• Intimem-se.