REsp 2083589 - DECISAO

REsp 2083589 - DECISAO

Verificada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (capitalização em periodicidade diversa da semestral), restou descaracterizada a mora do executado, tornando a obrigação inexigível; por conseguinte, o recurso especial foi provido em parte para extinguir a execução por inexigibilidade da obrigação, com condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução.

Parties
Recorrente: EDUARDO CRISTIANO OSSUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte para extinguir a execução por inexigibilidade da obrigação; custas e honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% sobre o valor atualizado da execução.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Cédula Rural Hipotecária, Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Inexigibilidade Da Obrigação, Honorários Sucumbenciais, Divisão Pro Rata
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Direito Agrário/financeiro Execução Embargos À Execução Cédula Rural Hipotecária +7 more

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Parties

EDUARDO CRISTIANO OSSUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista)

Ratio Decidendi

Verificada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (capitalização em periodicidade diversa da semestral), restou descaracterizada a mora do executado, tornando a obrigação inexigível; por conseguinte, o recurso especial foi provido em parte para extinguir a execução por inexigibilidade da obrigação, com condenação da instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para extinguir a execução por inexigibilidade da obrigação; custas e honorários advocatícios devidos pela instituição financeira em 10% sobre o valor atualizado da execução.

Orders

  • Extinguir a execução por inexigibilidade da obrigação
  • Condenar a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução