REsp 2202403 - DECISAO

REsp 2202403 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação de que o depósito judicial foi disponibilizado ao exequente (expedição de alvará de levantamento), reconheceu-se que o depósito importou em pagamento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a extinção da obrigação imposta à recorrente, afastando-se a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da obrigação imposta à recorrente.
Legal Topics
Execução, Depósito Judicial, Mora, Honorários Advocatícios, Tema 677
Processo Civil Direito Civil Execução Depósito Judicial Mora Honorários Advocatícios Tema 677

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 na execução
  2. 2 Se o depósito judicial efetuado a título de pagamento exonera o devedor do pagamento dos consectários da mora
  3. 3 Reconhecimento de extinção da obrigação por pagamento judicial disponibilizado ao exequente

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação de que o depósito judicial foi disponibilizado ao exequente (expedição de alvará de levantamento), reconheceu-se que o depósito importou em pagamento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a extinção da obrigação imposta à recorrente, afastando-se a majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção da obrigação imposta à recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a extinção da obrigação imposta à ora recorrente.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.