AREsp 2845492 - DECISAO

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Por força da afetação do tema à Segunda Seção como representativo de controvérsia e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, posteriormente, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promova novo exame se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Tema Repetitivo (arts. 1.036 E 1.037 Cpc/2015)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar julgamento do tema repetitivo e posterior providências nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução, Meios Executivos Atípicos, Art. 139, IV, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Afetação, Conformação
Direito Processual Civil Execução Meios Executivos Atípicos Art. 139, Iv, Cpc/2015 Recursos Repetitivos Afetação Conformação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Conforme Tema Repetitivo (arts. 1.036 E 1.037 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção, subsidiariamente, de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Utilização de ordem de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade dos Bens (CNIB) para viabilizar pesquisa e restrição de bens

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Segunda Seção como representativo de controvérsia e visando à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, posteriormente, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promova novo exame se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar julgamento do tema repetitivo e posterior providências nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se divergir da tese.