REsp 2144899 - DECISAO

REsp 2144899 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, ratificando cálculos da Contadoria Judicial que gozam de presunção de legitimidade; parte das alegações não foi prequestionada e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Presunção Iuris Tantum Da Contadoria Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução Cálculos Judiciais Coisa Julgada Presunção Iuris Tantum Da Contadoria Judicial Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade e presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial
  3. 3 possível violação da coisa julgada e revisão da RMI

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, ratificando cálculos da Contadoria Judicial que gozam de presunção de legitimidade; parte das alegações não foi prequestionada e a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.