AREsp 2135565 - DECISAO

AREsp 2135565 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a discussão sobre a existência do crédito ou eventual vício do negócio de factoring deve ser apreciada em ação de conhecimento, matéria que não foi impugnada no recurso especial; além disso, não houve demonstração de ofensa a dispositivos legais nem de dissídio jurisprudencial, de modo que o especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Fomento Mercantil (factoring), Responsabilidade Do Cedente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Fomento Mercantil (factoring) Responsabilidade Do Cedente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade do cedente em contrato de factoring pela existência do crédito no momento da cessão
  3. 3 competência da ação de conhecimento para discutir vícios do negócio subjacente e mácula na emissão de títulos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a discussão sobre a existência do crédito ou eventual vício do negócio de factoring deve ser apreciada em ação de conhecimento, matéria que não foi impugnada no recurso especial; além disso, não houve demonstração de ofensa a dispositivos legais nem de dissídio jurisprudencial, de modo que o especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majo r o os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015