REsp 2172292 - DECISAO

REsp 2172292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o aproveitamento do prequestionamento ficto do art. 1.025; ademais, não houve impugnação dirigida ao fundamento decisório central do acórdão recorrido (impossibilidade de reabertura da execução extinta por sentença transitada em julgado), e as razões recursais estão dissociadas da decisão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; com base nesses fundamentos e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MAURO LUIZ GRAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Juros De Mora, Reabertura De Execução
Processual Civil Previdenciário Execução Cumprimento De Sentença Prequestionamento Juros De Mora Reabertura De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO LUIZ GRAFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do art. 924, II, do CPC/2015 (impossibilidade de extinção da execução por pagamento parcial)
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o aproveitamento do prequestionamento ficto do art. 1.025; ademais, não houve impugnação dirigida ao fundamento decisório central do acórdão recorrido (impossibilidade de reabertura da execução extinta por sentença transitada em julgado), e as razões recursais estão dissociadas da decisão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; com base nesses fundamentos e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.