AREsp 2837138 - ACORDAO

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A modificação do entendimento sobre a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Requisitos Do Título Executivo, Liquidez, Certeza, Exigibilidade, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Requisitos Do Título Executivo Liquidez Certeza Exigibilidade Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento sobre a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Defere-se, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente