AREsp 2212339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque havia nos fundamentos da decisão recorrida um motivo suficiente (fixação da cotação da soja na data do vencimento da obrigação) que não foi impugnado pela agravante, o que levou à aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução, Entrega De Coisa Incerta, Conversão De Obrigação, Cotação Da Soja, Data Do Vencimento Da Obrigação, Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Entrega De Coisa Incerta Conversão De Obrigação Cotação Da Soja Data Do Vencimento Da Obrigação Súmula Nº 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283/STF devido à existência de fundamento não impugnado
  2. 2 qual é a data correta para fixação da cotação da soja na conversão de entrega de coisa incerta em quantia certa (data do vencimento da obrigação vs. data da conversão)
  3. 3 insuficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia nos fundamentos da decisão recorrida um motivo suficiente (fixação da cotação da soja na data do vencimento da obrigação) que não foi impugnado pela agravante, o que levou à aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula nº 283/STF e considerou prejudicado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica.