ExeMS 17529 - DECISAO

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Concluiu-se que, comprovada a anulação do ato administrativo de anistia que fundamentava a execução, o título perdeu a exigibilidade e a executoriedade, impondo a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; ademais, em razão do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009, não se fixaram honorários de sucumbência.

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação da União julgada procedente; extinção do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Titularidade E Executoriedade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Mandado De Segurança Anistia Política Titularidade E Executoriedade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 perda de exigibilidade e executoriedade do título em razão da anulação do ato administrativo de anistia
  2. 2 possibilidade de extinção da execução e cancelamento de precatório quando comprovada a anulação da anistia política
  3. 3 caber ou não a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferido em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a anulação do ato administrativo de anistia que fundamentava a execução, o título perdeu a exigibilidade e a executoriedade, impondo a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC; ademais, em razão do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009, não se fixaram honorários de sucumbência.

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente; extinção do cumprimento de sentença.

Orders

  • Julgou-se procedente a impugnação da União.
  • Extinguiu-se o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.