AREsp 2491077 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revaloração do acervo fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais, incorrendo nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a questão jurídica poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório ou interpretação contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução, Quebra De Sigilo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Quebra De Sigilo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
  2. 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
  3. 3 Licitude das provas (afastamento de sigilo bancário e fiscal) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria revaloração do acervo fático-probatório e/ou interpretação de cláusulas contratuais, incorrendo nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a questão jurídica poderia ser apreciada sem reexame fático-probatório ou interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.