AREsp 1712987 - DECISAO

AREsp 1712987 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a mera ausência de juntada de contratos que deram origem ao título exequendo não autoriza, por si só, a extinção da execução por ilegitimidade, iliquidez ou inexigibilidade do título; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução, cabendo à via dos embargos a discussão e eventual abatimento dos valores decorrentes da revisão dos contratos anteriores.

Parties
Exequente: Instituição Financeira; Embargado: Embargantes/Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Prosseguimento Dos Embargos À Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Exibição De Documentos, Liquidez Do Título
Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Exibição De Documentos Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

Instituição Financeira

Exequente

Embargantes/Executados

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Prosseguimento Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada dos contratos que deram origem ao título exequendo enseja a extinção da execução por iliquidez
  2. 2 Aplicabilidade das regras sobre títulos executivos extrajudiciais e da necessidade de exibição dos contratos originários

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a mera ausência de juntada de contratos que deram origem ao título exequendo não autoriza, por si só, a extinção da execução por ilegitimidade, iliquidez ou inexigibilidade do título; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução, cabendo à via dos embargos a discussão e eventual abatimento dos valores decorrentes da revisão dos contratos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do julgamento dos embargos à execução
  • Intimem-se