REsp 2202397 - DECISAO

REsp 2202397 - DECISAO

Não se admite redirecionamento da execução ao genitor que não integrou a lide na fase de conhecimento, pois a solidariedade não se presume e a extensão dos efeitos da sentença a terceiros exige sua integração e citação; assim, afasta-se a responsabilidade solidária e exclui-se o genitor do polo passivo da execução.

Parties
Recorrente: LUIZ MASSAYOSHI OMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução, Responsabilidade Solidária, Mensalidade Escolar, Redirecionamento Da Execução, Litisconsórcio Necessário
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Responsabilidade Solidária Mensalidade Escolar Redirecionamento Da Execução Litisconsórcio Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MASSAYOSHI OMATSU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para genitor que não integrou a fase de conhecimento e não consta no título executivo
  2. 2 Se a solidariedade entre genitores pode ser presumida nas hipóteses de contratação de serviços educacionais
  3. 3 Necessidade de integração e citação do devedor para extensão dos efeitos da sentença

Ratio Decidendi

Não se admite redirecionamento da execução ao genitor que não integrou a lide na fase de conhecimento, pois a solidariedade não se presume e a extensão dos efeitos da sentença a terceiros exige sua integração e citação; assim, afasta-se a responsabilidade solidária e exclui-se o genitor do polo passivo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afasta a responsabilidade solidária do genitor e determina sua exclusão do polo passivo da execução.
  • Julga prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 408-413, e-STJ.