AREsp 2915105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282 STF) e por não haver impugnação adequada aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a extemporaneidade dos documentos juntados reforça a manutenção do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283 do STF.

Parties
Ré (executada): UBC; Autores (exequentes): Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Legal Topics
Execução, Impugnação À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Documentos Extemporâneos, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
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Parties

UBC

Ré (executada)

Autores

Autores (exequentes)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Alegação de excesso de execução e necessidade de demonstrativo do que se entende devido (art. 523, §§4º e 5º, CPC)
  3. 3 Extemporaneidade dos documentos juntados com a impugnação/contestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282 STF) e por não haver impugnação adequada aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a extemporaneidade dos documentos juntados reforça a manutenção do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283 do STF.