REsp 2172898 - DECISAO

REsp 2172898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas decantados nos autos — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a impenhorabilidade do imóvel, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEUTSCHE BANK S. A - BANCO ALEMÃO; Recorrido: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Recorrido: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Impugnante: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

DEUTSCHE BANK S. A - BANCO ALEMÃO

Recorrente

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Recorrido

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Recorrido

SANTO ZANIN NETO

Impugnante

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação alegada do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Reconhecimento de impenhorabilidade por aplicação da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas decantados nos autos — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a impenhorabilidade do imóvel, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; com fundamento no art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal