AREsp 2906840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o erro apontado tratava-se de inexatidão material nos cálculos (incidência indevida do PSS sobre juros moratórios), corrigível nos termos do art. 463 do CPC como matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão ou coisa julgada; por outro lado, acolher a alegação da agravante implicaria alterar premissas e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Cálculos, Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução Cálculos Erro Material Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material nos cálculos de execução e aplicabilidade do art. 463 do CPC
  2. 2 Incidência da preclusão e da coisa julgada sobre erro material
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o erro apontado tratava-se de inexatidão material nos cálculos (incidência indevida do PSS sobre juros moratórios), corrigível nos termos do art. 463 do CPC como matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão ou coisa julgada; por outro lado, acolher a alegação da agravante implicaria alterar premissas e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno