AREsp 2779340 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, apoiado nos elementos probatórios, interpretou que o acordo não previa quitação total do débito; alterar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fáticas, o que é vedado nas instâncias do STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO D"ADDIO NOFFS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Seguro Prestamista, Acordo, Quitação De Dívida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 47 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Seguro Prestamista Acordo Quitação De Dívida Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO D"ADDIO NOFFS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo firmado entre as partes previa a quitação total do débito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 do CDC ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, apoiado nos elementos probatórios, interpretou que o acordo não previa quitação total do débito; alterar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fáticas, o que é vedado nas instâncias do STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada