AREsp 2970199 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção da execução pela existência de vício formal na nota promissória (ausência do nome do beneficiário), o que retira sua executoriedade; não houve omissão a ser sanada e a revisão do entendimento exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO BARATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo, Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Nota Promissória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOÃO ALBERTO BARATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 8º do CPC/2015
  3. 3 vício formal em nota promissória por ausência do nome do beneficiário e sua executoriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a extinção da execução pela existência de vício formal na nota promissória (ausência do nome do beneficiário), o que retira sua executoriedade; não houve omissão a ser sanada e a revisão do entendimento exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC