REsp 2187308 - ACORDAO

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Os honorários advocatícios convencionais decorrem de contrato entre o advogado e o exequente (gastos extraprocessuais) e, por sua natureza distinta dos honorários sucumbenciais, não podem ser imputados ao executado nem integrarem o cálculo do débito que instrumentaliza a execução de cotas condominiais, não sendo relevante a previsão na convenção condominial, pois o Código Civil e o CPC não autorizam tal inclusão.

Parties
Recorrente: JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Exequente: RESIDENCIAL DIAMANTE DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução, Cotas Condominiais, Honorários Convencionais, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Sucumbência, Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Cotas Condominiais Honorários Convencionais Honorários Advocatícios Custas Processuais Sucumbência +1 more

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Parties

JP ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

RESIDENCIAL DIAMANTE DO LAGO

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito que instrumentaliza a execução de cotas condominiais inadimplidas?

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios convencionais decorrem de contrato entre o advogado e o exequente (gastos extraprocessuais) e, por sua natureza distinta dos honorários sucumbenciais, não podem ser imputados ao executado nem integrarem o cálculo do débito que instrumentaliza a execução de cotas condominiais, não sendo relevante a previsão na convenção condominial, pois o Código Civil e o CPC não autorizam tal inclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o valor cobrado a título de honorários convencionais seja excluído do cálculo do débito que instrumentaliza a execução