AREsp 2662013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional); as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); a CCB, acompanhada de planilha de cálculo, foi reconhecida como título executivo conforme Tema 576; e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão sobre ausência de apresentação do valor correto e memória de cálculo, atraindo a Súmula 283/STF, o que, isoladamente, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO FERNANDO PIMENTEL; Executada/embargada: IMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Bancário, Aval, Outorga Uxória, Capitalização De Juros, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Cédula De Crédito Bancário Aval Outorga Uxória Capitalização De Juros Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO PIMENTEL

Agravante/recorrente

IMEL

Executada/embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 nulidade da execução por ausência de documentos essenciais e não comprovação da liberação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não houve negativa de prestação jurisdicional); as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); a CCB, acompanhada de planilha de cálculo, foi reconhecida como título executivo conforme Tema 576; e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão sobre ausência de apresentação do valor correto e memória de cálculo, atraindo a Súmula 283/STF, o que, isoladamente, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.