REsp 2195825 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela (decisão de natureza precária) e porque não houve prequestionamento das normas indicadas como violadas, incidindo as Súmulas nº 735/STF e nº 211/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Relativa a Pedido De Antecipação De Tutela/interlocutória)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, SNIPER (ferramenta De Pesquisa), Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 211/stj
Direito Processual Civil Execução Título Extrajudicial SNIPER (ferramenta De Pesquisa) Antecipação De Tutela Prequestionamento Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Relativa a Pedido De Antecipação De Tutela/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 necessidade de prequestionamento das normas indicadas para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 735/STF e nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela (decisão de natureza precária) e porque não houve prequestionamento das normas indicadas como violadas, incidindo as Súmulas nº 735/STF e nº 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.