AREsp 2844279 - DECISAO

AREsp 2844279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo presentes os requisitos do título executivo (considerando a promessa de compra e venda suficiente enquanto não rescindida) e porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do material fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o exame de excesso de execução é próprio dos embargos à execução e não da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: KAREN FRANZ BAUMGARTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade), Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Condominial Execução Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade) Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução +5 more

Case Brief

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Parties

KAREN FRANZ BAUMGARTEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo presentes os requisitos do título executivo (considerando a promessa de compra e venda suficiente enquanto não rescindida) e porque as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do material fático-probatório e dilação probatória, providências vedadas a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o exame de excesso de execução é próprio dos embargos à execução e não da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.