REsp 2079019 - DECISAO

REsp 2079019 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de comprovação de que o imóvel servia de moradia da entidade familiar (certidões do Oficial de Justiça atestando o imóvel fechado e desabitado, citação em endereço diverso e existência de outros imóveis em nome dos agravantes), afastando a impenhorabilidade; quanto ao alegado excesso de penhora, a verificação exigiria reexame de provas e avaliação de outros imóveis, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CRISTIANE DELFICA FERREIRA VIEIRA; Recorrente: VIEIRA JUNIOR ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.; Recorrente: HELTON ARAUJO VIEIRA; Recorrente: HELTON ARAUJO VIEIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Penhora, Bem De Família, Excesso De Penhora, Avaliação De Bem, Embargos De Declaração, Súmulas Impeditivas De Reexame De Provas
Processual Civil Execução Penhora Bem De Família Excesso De Penhora Avaliação De Bem Embargos De Declaração Súmulas Impeditivas De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DELFICA FERREIRA VIEIRA

Recorrente

VIEIRA JUNIOR ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.

Recorrente

HELTON ARAUJO VIEIRA

Recorrente

HELTON ARAUJO VIEIRA & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 excesso de penhora (art. 874, I, CPC)
  3. 3 necessidade de nova avaliação do imóvel (art. 873, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou ausência de comprovação de que o imóvel servia de moradia da entidade familiar (certidões do Oficial de Justiça atestando o imóvel fechado e desabitado, citação em endereço diverso e existência de outros imóveis em nome dos agravantes), afastando a impenhorabilidade; quanto ao alegado excesso de penhora, a verificação exigiria reexame de provas e avaliação de outros imóveis, situação vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.