REsp 2229631 - DECISAO

REsp 2229631 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido: reconheceu-se que a utilização da CNIB pode ser admitida de forma subsidiária, após esgotadas as medidas executivas ordinárias e respeitado o contraditório, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para averiguação dessa questão; contudo, a pretensão de consulta aos sistemas DECRED, E-FINANCEIRA, DOI e DIMOB não foi acolhida em sede de recurso especial, por implicar reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que tais sistemas veiculam dados pretéritos não aptos à localização de bens penhoráveis.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução, Cumprimento De Sentença, Medidas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Busca Patrimonial, Sistemas DECRED, Sistema E FINANCEIRA, Sistemas DOI E DIMOB, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Busca Patrimonial Sistemas DECRED Sistema E FINANCEIRA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB para localizar bens do executado e decretar indisponibilidade
  2. 2 utilização dos sistemas DECRED, E-FINANCEIRA, DOI e DIMOB como meios de pesquisa patrimonial na execução
  3. 3 requisito da subsidiariedade e esgotamento das medidas ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido: reconheceu-se que a utilização da CNIB pode ser admitida de forma subsidiária, após esgotadas as medidas executivas ordinárias e respeitado o contraditório, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para averiguação dessa questão; contudo, a pretensão de consulta aos sistemas DECRED, E-FINANCEIRA, DOI e DIMOB não foi acolhida em sede de recurso especial, por implicar reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que tais sistemas veiculam dados pretéritos não aptos à localização de bens penhoráveis.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação se foram esgotadas as medidas executivas ordinárias antes da utilização da CNIB e, se for o caso, atuação observando o contraditório
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de consulta aos sistemas DECRED, E-FINANCEIRA, DOI e DIMOB, por óbice de reexame fático-probatório