AREsp 2880886 - DECISAO

AREsp 2880886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais relativas à validade da cédula de crédito industrial (registro, discriminação das parcelas e natureza do título), que as teses prescricionais não foram prequestionadas e que o Decreto-Lei n. 413/1969 afasta a exigência das formalidades gerais (escritura pública e assinaturas de testemunhas) para a executividade da cédula, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TEXFORM GESTAO E EDITORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução, Cédula De Crédito Industrial, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

TEXFORM GESTAO E EDITORIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade do título por ausência de escritura pública (art. 108 CC)
  3. 3 vício de forma e falta de discriminação das parcelas (art. 14 DL 413/69)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais relativas à validade da cédula de crédito industrial (registro, discriminação das parcelas e natureza do título), que as teses prescricionais não foram prequestionadas e que o Decreto-Lei n. 413/1969 afasta a exigência das formalidades gerais (escritura pública e assinaturas de testemunhas) para a executividade da cédula, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.