AREsp 2956438 - DECISAO

AREsp 2956438 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, expôs fundamentos suficientes e aplicou a Súmula 83 do STJ ao caso, concluindo que é indevido incluir no polo passivo da execução quem não participou da fase de conhecimento, sendo necessária sua integração desde o início do processo com a devida citação.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Execução, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento De Execução, Art. 513, § 5º Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Ilegitimidade Passiva Redirecionamento De Execução Art. 513, § 5º Do CPC Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de divergência jurisprudencial relativa ao art. 513, § 5º do CPC
  2. 2 ilegitimidade de coobrigados para cumprimento de sentença quando não participaram da fase de conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, expôs fundamentos suficientes e aplicou a Súmula 83 do STJ ao caso, concluindo que é indevido incluir no polo passivo da execução quem não participou da fase de conhecimento, sendo necessária sua integração desde o início do processo com a devida citação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.