AREsp 2923758 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não permite reexame de provas; o Tribunal de origem concluiu, com base em certidão de óbito e na ausência de prova em contrário, que a devedora não deixou bens a inventariar, tornando a herdeira ilegítima passiva para a execução, conclusão que a agravante não impugnou adequadamente.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada/possível Herdeira: LAYZA RAYSA DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negativa De Seguimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Legitimidade Passiva, Presunção De Veracidade Da Certidão De Óbito, Honorários Recursais, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Execução Embargos À Execução Legitimidade Passiva Presunção De Veracidade Da Certidão De Óbito Honorários Recursais +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

LAYZA RAYSA DE LIMA DOS SANTOS

Apelada/possível Herdeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se exige reexame de prova no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para produzir prova sobre existência de bens a inventariar
  3. 3 presunção relativa de veracidade da certidão de óbito (art. 405 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não permite reexame de provas; o Tribunal de origem concluiu, com base em certidão de óbito e na ausência de prova em contrário, que a devedora não deixou bens a inventariar, tornando a herdeira ilegítima passiva para a execução, conclusão que a agravante não impugnou adequadamente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.