AREsp 2168765 - DECISAO

AREsp 2168765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por considerar que o recorrente impugnou especificamente a fundamentação que delegou ao credor a incumbência de negativação; a jurisprudência do STJ afasta justificativas como a capacidade econômica do credor ou a sobrecarga judiciária para indeferir pedido de inclusão em cadastros, interpretando o art. 782, § 3º, do CPC em prol da efetividade da execução; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do nome do executado via Serasajud.

Parties
Agravante: TELINI & FALK ADVOGADOS ASSOCIADOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Serasajud, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 782, § 3º, CPC, Efetividade Da Execução
Direito Processual Civil Execução Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Serasajud Admissibilidade De Recurso Especial Art. 782, § 3º, CPC Efetividade Da Execução

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Parties

TELINI & FALK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC), pode ser indeferida pelo magistrado sob o argumento de que o próprio credor pode realizar a negativação ou de que a medida sobrecarregaria a máquina judiciária.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por considerar que o recorrente impugnou especificamente a fundamentação que delegou ao credor a incumbência de negativação; a jurisprudência do STJ afasta justificativas como a capacidade econômica do credor ou a sobrecarga judiciária para indeferir pedido de inclusão em cadastros, interpretando o art. 782, § 3º, do CPC em prol da efetividade da execução; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do nome do executado via Serasajud.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforme-se o acórdão recorrido e determinar que o juízo de primeira instância proceda à inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.