AREsp 2369519 - DECISAO

AREsp 2369519 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre o valor do crédito envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não indicou o dispositivo legal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF); e o Tribunal corretamente aplicou o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do exequente.

Parties
Embargante: Borges Rodrigues e Cia Ltda; Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Borges Rodrigues e Cia Ltda

Embargante

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 imputação de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade
  3. 3 reexame do valor do crédito (quantum) e vedação de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia sobre o valor do crédito envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a parte recorrente não indicou o dispositivo legal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF (Súmula 284/STF); e o Tribunal corretamente aplicou o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários sucumbenciais em desfavor do exequente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.