AREsp 2651283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial conforme Súmula 7 e Súmula 5 do STJ, sendo, portanto, cabível a resolução das controvérsias relativas ao adimplemento em embargos à execução.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Coesex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Coesex

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade da execução
  2. 2 exceção do contrato não cumprido
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pela recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial conforme Súmula 7 e Súmula 5 do STJ, sendo, portanto, cabível a resolução das controvérsias relativas ao adimplemento em embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.