REsp 2089591 - DECISAO

REsp 2089591 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos federais indicados e, no mérito residual, o tribunal local aplicou a orientação reiterada do STJ (Tema 176/REsp 1112746/DF) sobre a incidência dos juros (0,5% a.m. até 11/01/2003 e 1% a.m. a partir de então), afastando a aplicação da taxa Selic por não se tratar de débito fiscal e reconhecendo, com base em laudo pericial, a inexistência de capitalização de juros, razões que não comportam reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Anatocismo (capitalização De Juros), Taxa Selic, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 176/stj
Direito Civil Processo Civil Execução Juros Moratórios Coisa Julgada Anatocismo (capitalização De Juros) Taxa Selic Laudo Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de juros moratórios em título judicial proferido antes da vigência do CC/2002 (0,5% a.m. até 11/01/2003 e 1% a.m. a partir de então)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa Selic em débito não tributário
  3. 3 Alegação de anatocismo (capitalização de juros)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos federais indicados e, no mérito residual, o tribunal local aplicou a orientação reiterada do STJ (Tema 176/REsp 1112746/DF) sobre a incidência dos juros (0,5% a.m. até 11/01/2003 e 1% a.m. a partir de então), afastando a aplicação da taxa Selic por não se tratar de débito fiscal e reconhecendo, com base em laudo pericial, a inexistência de capitalização de juros, razões que não comportam reexame nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.