REsp 2000480 - ACORDAO

REsp 2000480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, as teses fundadas nos arts. 1.009 §1º e 1.013 §1º do CPC/2015 eram dissociadas do conteúdo normativo (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), a questão sobre a comissão do leiloeiro estava preclusa e sua contrarição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e não é admissível examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial (art. 102 CF).

Parties
Agravante: AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Execução, Hasta Pública, Comissão Do Leiloeiro, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Hasta Pública Comissão Do Leiloeiro Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação das teses pautadas nos arts. 1.009 §1º e 1.013 §1º do CPC/2015
  3. 3 preclusão quanto à comissão do leiloeiro fixada em decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, as teses fundadas nos arts. 1.009 §1º e 1.013 §1º do CPC/2015 eram dissociadas do conteúdo normativo (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), a questão sobre a comissão do leiloeiro estava preclusa e sua contrarição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e não é admissível examinar alegada afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial (art. 102 CF).

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno