REsp 1884527 - DECISAO

REsp 1884527 - DECISAO

O Tribunal manteve que a ausência de citação do interveniente hipotecário não ensejou nulidade porque houve intimação da penhora, participação processual do interveniente (oposição de exceção de pré-executividade e embargos) e ausência de prejuízo, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ROMANO ANTONIO ZAMBON; Interveniente Hipotecante: Bavarium Park Restaurante e Choperia Ltda.; Exequente: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Garantia Hipotecária, Citação, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora Garantia Hipotecária Citação Coisa Julgada Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

ROMANO ANTONIO ZAMBON

Recorrente

Bavarium Park Restaurante e Choperia Ltda.

Interveniente Hipotecante

Banco exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do interveniente hipotecário no polo passivo da execução
  2. 2 Validade da penhora sobre bem de terceiro não citado
  3. 3 Se a intimação da penhora supre a ausência de citação e afasta nulidade por cerceamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a ausência de citação do interveniente hipotecário não ensejou nulidade porque houve intimação da penhora, participação processual do interveniente (oposição de exceção de pré-executividade e embargos) e ausência de prejuízo, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.