AREsp 3006340 - DECISAO

AREsp 3006340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica daqueles fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova e dos fatos dos autos, o que é vedado no Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o mesmo título já havia sido reputado desprovido de força executiva em decisão transitada em julgado, impedindo a rediscussão em nova execução sem que o vício inicial tivesse sido comprovadamente sanado nos termos do art. 486, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ALUMATEL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Reproposição De Ação Após Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova E Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Reproposição De Ação Após Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALUMATEL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de nova ação executiva com base no mesmo documento após extinção da ação anterior sem resolução do mérito por ausência de título executivo
  2. 2 Se o vício que motivou a extinção foi sanado nos termos do art. 486, §1º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica daqueles fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova e dos fatos dos autos, o que é vedado no Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o mesmo título já havia sido reputado desprovido de força executiva em decisão transitada em julgado, impedindo a rediscussão em nova execução sem que o vício inicial tivesse sido comprovadamente sanado nos termos do art. 486, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.