AREsp 2872282 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a escritura pública constitui título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade; a alegação de ausência de discriminação entre credores não invalida a executividade e pode ser resolvida após o adimplemento; além disso, não houve prequestionamento do art. 18 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Solidariedade Ativa, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Liquidez Solidariedade Ativa Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 presunção de solidariedade ativa entre credores
  3. 3 ilegitimidade ativa para cobrança da totalidade do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios, que a escritura pública constitui título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade; a alegação de ausência de discriminação entre credores não invalida a executividade e pode ser resolvida após o adimplemento; além disso, não houve prequestionamento do art. 18 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.