AREsp 3015167 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução, Carta Fiança, Legitimidade Passiva Do Fiador, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Carta Fiança Legitimidade Passiva Do Fiador Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos versus necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com o escopo do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...