AREsp 1796367 - ACORDAO

AREsp 1796367 - ACORDAO

O acórdão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em prol da efetividade da execução; a utilização desses meios não afronta o princípio da menor onerosidade pois cabe ao executado indicar alternativas menos gravosas; e o acesso a dados fiscais via INFOJUD não configura, por si, quebra indevida de sigilo fiscal; assim, não se verificam omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FREDERICO PANS SAMPAIO; Agravante: RODRIGO SAMPAIO; Agravante: ELISÂNGELA ALVES RODRIGUES DIAS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução, Pesquisa De Bens, Bacenjud, Renajud, Infojud, Sigilo Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Pesquisa De Bens Bacenjud Renajud Infojud Sigilo Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FREDERICO PANS SAMPAIO

Agravante

RODRIGO SAMPAIO

Agravante

ELISÂNGELA ALVES RODRIGUES DIAS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud
  2. 2 eventual violação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) pela utilização de medidas eletrônicas de constrição
  3. 3 possível quebra indevida de sigilo fiscal com acesso via INFOJUD (art. 198 CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não é exigível o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em prol da efetividade da execução; a utilização desses meios não afronta o princípio da menor onerosidade pois cabe ao executado indicar alternativas menos gravosas; e o acesso a dados fiscais via INFOJUD não configura, por si, quebra indevida de sigilo fiscal; assim, não se verificam omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar reforma, motivo pelo qual o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão que autorizou pesquisas e constrições pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud