AREsp 3006894 - DECISAO

AREsp 3006894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de matérias (arts. 7º e 921, §1º) no acórdão recorrido e porque os fatos demonstram que a exequente foi intimada para promover a sucessão processual e deixou de fazê-lo, circunstância cuja revalidação não pode ocorrer em recurso especial por vedação ao reexame de prova (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Processo, Representação Processual, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Habilitação De Sucessores Extinção Do Processo Representação Processual Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 reexame de prova em recurso especial
  3. 3 regularização da representação processual e habilitação de herdeiros após falecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento de matérias (arts. 7º e 921, §1º) no acórdão recorrido e porque os fatos demonstram que a exequente foi intimada para promover a sucessão processual e deixou de fazê-lo, circunstância cuja revalidação não pode ocorrer em recurso especial por vedação ao reexame de prova (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se