AREsp 2948447 - DECISAO

AREsp 2948447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher pressupostos; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem, em sintonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que o falecimento do devedor antes da citação impede a sucessão processual e o redirecionamento da execução ao espólio ou herdeiros; ainda, incidiu o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto às alegadas violações federais, vedando o exame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Sucessão Processual, Legitimidade Passiva, Citação, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Sucessão Processual Legitimidade Passiva Citação Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para o espólio ou herdeiros quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher pressupostos; no mérito, não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque o Tribunal de origem, em sintonia com a jurisprudência do STJ, concluiu que o falecimento do devedor antes da citação impede a sucessão processual e o redirecionamento da execução ao espólio ou herdeiros; ainda, incidiu o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto às alegadas violações federais, vedando o exame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido com a causa.
  • Publique-se.