REsp 2121038 - DECISAO

REsp 2121038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar as cláusulas do acordo e o cumprimento parcial (imissão na posse) e a suposta inexecução (lavratura da escritura), concluiu que se trata de descumprimento de obrigação de fazer que exige intimação pessoal conforme Súmula 410; a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO CABRAL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO CABRAL DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal em execução de obrigação de fazer
  2. 2 caracterização da obrigação como pagar quantia certa versus obrigação de fazer
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, ao analisar as cláusulas do acordo e o cumprimento parcial (imissão na posse) e a suposta inexecução (lavratura da escritura), concluiu que se trata de descumprimento de obrigação de fazer que exige intimação pessoal conforme Súmula 410; a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial interposto.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios recursais por inexistir fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.