REsp 2214736 - DECISAO

REsp 2214736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite legitimidade passiva concorrente do promitente-vendedor e do promitente-comprador para as despesas condominiais referentes ao período em que o adquirente exerceu a posse, tendo sido comprovada a constituição e o valor do crédito; a apreciação da alegada iliquidez exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; e a decisão foi mantida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: HEVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução, Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Tema 886/stj, Liquidez Do Título, Súmula 7/stj
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Parties

HEVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado para responder por dívidas condominiais após alienação e imissão na posse: promitente-vendedor ou promitente-comprador
  2. 2 Efeito da ciência inequívoca do condomínio sobre a legitimidade passiva
  3. 3 Se a cobrança é líquida e exequível sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite legitimidade passiva concorrente do promitente-vendedor e do promitente-comprador para as despesas condominiais referentes ao período em que o adquirente exerceu a posse, tendo sido comprovada a constituição e o valor do crédito; a apreciação da alegada iliquidez exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; e a decisão foi mantida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.