REsp 2240359 - DECISAO

REsp 2240359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, operado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento (art. 924, II, CPC), a preclusão máxima impede que, nos mesmos autos, se persiga complemento a título de diferenças de correção monetária ou juros de mora, razão pela qual a execução complementar deve ser julgada extinta.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; execução complementar julgada extinta
Legal Topics
Execução, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1170, Tema 1361, Tema 910), Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento (art. 924, II, CPC), é possível prosseguir nos mesmos autos para cobrança de diferenças de correção monetária e/ou juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170 da repercussão geral do STF em casos de execução extinta por pagamento
  3. 3 Compatibilidade entre alteração superveniente de legislação ou de entendimento jurisprudencial e a preclusão operada pela sentença extintiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, operado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento (art. 924, II, CPC), a preclusão máxima impede que, nos mesmos autos, se persiga complemento a título de diferenças de correção monetária ou juros de mora, razão pela qual a execução complementar deve ser julgada extinta.

Court Disposition

Recurso especial provido; execução complementar julgada extinta

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar extinta a execução complementar