AREsp 2851678 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de fatos e provas sobre a existência de bens alternativos e sobre os efeitos do bloqueio), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o bloqueio observou a ordem prevista no artigo 835 do CPC e que a devedora não indicou bens alternativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Oferta De Bens Para a Garantia Da Execução, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Princípio Da Menor Onerosidade Bloqueio De Ativos Financeiros Oferta De Bens Para a Garantia Da Execução Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de ativos financeiros, realizado em cumprimento de sentença, afronta o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se o exame da controvérsia demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de fatos e provas sobre a existência de bens alternativos e sobre os efeitos do bloqueio), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o bloqueio observou a ordem prevista no artigo 835 do CPC e que a devedora não indicou bens alternativos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial