AREsp 3190525 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, constatou, com base no conjunto fático-probatório, o depósito do valor indicado pelo executado, a intimação do credor com prazo dilatado e a inércia deste, caracterizando concordância tácita e preclusão; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução, Extinção Por Pagamento, Preclusão, Concordância Tácita, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Extinção Por Pagamento Preclusão Concordância Tácita Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II, CPC)
  2. 2 extinção da execução por pagamento (art. 924, II, CPC) e discussão sobre adimplemento integral
  3. 3 preclusão consumativa e reconhecimento de concordância tácita do credor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, constatou, com base no conjunto fático-probatório, o depósito do valor indicado pelo executado, a intimação do credor com prazo dilatado e a inércia deste, caracterizando concordância tácita e preclusão; afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).