AREsp 2992367 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Tribunal de origem demonstrou efetivo prejuízo decorrente de erro do serventuário que deixou de publicar em nome dos advogados; a intimação pessoal da parte não supre a obrigação de publicação em nome dos patronos (art. 272, §2º, CPC); modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução, Abandono Da Causa, Nulidade Por Falta De Intimação Do Advogado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução Abandono Da Causa Nulidade Por Falta De Intimação Do Advogado Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ENGEPLAN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC por não apreciar individualmente todos os argumentos ou dispositivos indicados
  2. 2 Se a ausência de intimação do advogado acarreta nulidade do processo e quando é exigida demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a intimação pessoal da parte supre a falta de intimação do advogado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Tribunal de origem demonstrou efetivo prejuízo decorrente de erro do serventuário que deixou de publicar em nome dos advogados; a intimação pessoal da parte não supre a obrigação de publicação em nome dos patronos (art. 272, §2º, CPC); modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Manter a execução para regularização das publicações em nome dos advogados, conforme fundamentação do Tribunal de origem